Sistema penitenciário brasileiro: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico = The Brazilian penitentiary system: considerations on the function of the penalty and its repercussion in the legal world
Autor principal: | Ferreira, Daiane Rioga Viana |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas
2024
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