A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária = Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system

Principais autores: Rebouças, Sérgio, Barros, Beatriz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1927132024-09-24 A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária = Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system Rebouças, Sérgio Barros, Beatriz 2024-08-15T14:44:11Z 2024-08-15T14:44:11Z 2024 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 2, maio/ago. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192713 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
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