A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária = Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system
| Principais autores: | Rebouças, Sérgio, Barros, Beatriz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2024
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