A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do município de Pelotas/RS = Subsidiarity as a principle that enhances the establishment of social rights in the brazilian federal state: the case of the municipality of Pelotas/RS

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355

Autor principal: Massaú, Guilherme Camargo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2024
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