Da prescrição em face da atual visão constitucional
Trata da prescrição do ponto de vista constitucional, analisando também o tema do ponto de vista da interpretação das normas constitucionais.
| Principais autores: | Nóbrega, Ana Clara de Jesus Maroja, Amaral, Arnaldo José Duarte |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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