O Ministério Público e a defesa do regime democrático
por: Mazzilli, Hugo Nigro
Publicado em: (2007)
O Ministério Público do Trabalho e a ordem jurídico-constitucional
Trata do Ministério Público do Trabalho, divulgando as novas atribuições desse órgão após o advento da constituição federal de 1988 e, sobretudo, com o surgimento da Lei Complementar nº 75/93.
| Autor principal: | Costa, Antônio Xavier da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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