Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?

Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.

Autor principal: Sirvinskas, Luis Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Juizado especial criminal, Brasil
Execução (processo penal), Brasil
Execução penal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-200572024-09-24 Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática? Sirvinskas, Luis Paulo Juizado especial criminal, Brasil Execução (processo penal), Brasil Execução penal Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal. 2009-03-05T20:07:53Z 2009-03-05T20:07:53Z 1999 Artigo SIRVINSKAS, Luis Paulo. Conseqüências do descumprimento da transação penal: solução jurídica ou prática? Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 24, p. 205-211, dez./mar. 1998/1999. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Conseqüências do descumprimento da transação penal: solução jurídica ou prática?. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 14-19, abr./jun. 1997. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=178>. Acesso em: 17 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20057 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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