Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2013)
Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?
Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.
| Autor principal: | Sirvinskas, Luis Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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