Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?

Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.

Autor principal:	Sirvinskas, Luis Paulo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Juizado especial criminal, Brasil Execução (processo penal), Brasil Execução penal
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