Apropriação indébita tributária?

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-201812024-05-28 Apropriação indébita tributária? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da Apropriação indébita Tipo penal Contribuição social Obrigação tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal 2009-03-11T21:50:34Z 2009-03-11T21:50:34Z 1997 1998 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.34, n. 136, p. 109-114, out./dez. 1997. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 211-222, dez./mar. 1997/1998. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20181 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos Senado Federal Instituição Toledo de Ensino
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