Anotações sobre a pena de multa
Trata do instituto da multa como aplicado no Código Penal brasileiro, analisa diversos aspectos desse instituto como a competência para inscrição da dívida e o procedimento para a execução entre outros.
| Autor principal: | Shintati, Tomaz Mituo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-203882024-09-24 Anotações sobre a pena de multa Shintati, Tomaz Mituo Direito penal, Brasil Multa, Brasil Pena pecuniária, Brasil Direito criminal Multa (direito penal) Pena de multa Trata do instituto da multa como aplicado no Código Penal brasileiro, analisa diversos aspectos desse instituto como a competência para inscrição da dívida e o procedimento para a execução entre outros. 2009-03-27T17:20:10Z 2009-03-27T17:20:10Z 1996-11 Artigo SHINTATI, Tomaz Mituo. Anotações sobre a pena de multa. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 185-195, ago./nov. 1996. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20388>. Acesso em: 14 maio 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20388 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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