Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)
Anotações sobre a pena de multa
Trata do instituto da multa como aplicado no Código Penal brasileiro, analisa diversos aspectos desse instituto como a competência para inscrição da dívida e o procedimento para a execução entre outros.
| Autor principal: | Shintati, Tomaz Mituo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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