Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)
por: Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira
Publicado em: (2020)
A renúncia da herança e o imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter vivos”
Trata do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, analisando os casos em que ocorre renúncia da herança a ser recebida e confrontando os casos com o Código Civil.
| Autor principal: | Yamashita, Daniel S. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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