Regime jurídico do domínio público

Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.

Autor principal: Moreira, João Batista Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.