Regime jurídico do domínio público

Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.

Autor principal:	Moreira, João Batista Gomes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Domínio público, regime jurídico, Brasil Bens públicos, impenhorabilidade, Brasil Administração pública, Brasil Serviço de interesse público, Brasil Gestão pública
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