Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
por: Farias, Paulo José Leite
Publicado em: (2023)
Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Analisa a política nacional do meio ambiente para apontar os problemas da Constituição da República e seus conflitos com o desenvolvimento econômico sustentável.
| Autor principal: | Siqueira, Lyssandro Norton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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