Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

Analisa a política nacional do meio ambiente para apontar os problemas da Constituição da República e seus conflitos com o desenvolvimento econômico sustentável.

Autor principal:	Siqueira, Lyssandro Norton
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Proteção ambiental, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Competência administrativa, Brasil Política ambiental, Brasil Meio ambiente, Brasil Análise constitucional, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Política do meio ambiente Meio ambiente, política Ecologia, política
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