La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)
por: Manes, Vittorio
Publicado em: (2011)
La cooperación judicial europea em materia civil
Trata da cooperação judicial em matéria cível em desenvolvimento no âmbito da União Européia. Examina as origens comunitárias da referida cooperação, depois, mostra "o estado atual da questão à luz da normativa comunitária em vigor", em seguida, verifica "a função que o Tribunal de...
| Autor principal: | Garriga, Georgina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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