Responsabilidade penal pela má utilização da água
Apresenta distinção de competências para processar e julgar crimes relativos às águas. Analisa os tipos penais previstos e a Lei 6.938/81, que regulamenta a política nacional do meio ambiente, e estuda a interpretação da expressão "água potável" de acordo com os arts. 270 e 271 do Código...
| Autor principal: | Sifuentes, Mônica Jacqueline |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215632024-09-24 Responsabilidade penal pela má utilização da água Sifuentes, Mônica Jacqueline Poluição da água, responsabilidade penal, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Tipo penal, Brasil Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil Crime ecológico, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Água, contaminação Água contaminada Contaminação da água Apresenta distinção de competências para processar e julgar crimes relativos às águas. Analisa os tipos penais previstos e a Lei 6.938/81, que regulamenta a política nacional do meio ambiente, e estuda a interpretação da expressão "água potável" de acordo com os arts. 270 e 271 do Código penal. 2009-05-25T21:27:36Z 2009-05-25T21:27:36Z 2001-05 Artigo SIFUENTES, Mônica Jacqueline. Responsabilidade penal pela má utilização da água. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 5, p. 10-18, maio 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21563 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Apresenta distinção de competências para processar e julgar crimes relativos às águas. Analisa os tipos penais previstos e a Lei 6.938/81, que regulamenta a política nacional do meio ambiente, e estuda a interpretação da expressão "água potável" de acordo com os arts. 270 e 271 do Código penal. |
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