Responsabilidade penal pela má utilização da água
Apresenta distinção de competências para processar e julgar crimes relativos às águas. Analisa os tipos penais previstos e a Lei 6.938/81, que regulamenta a política nacional do meio ambiente, e estuda a interpretação da expressão "água potável" de acordo com os arts. 270 e 271 do Código...
| Autor principal: | Sifuentes, Mônica Jacqueline |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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