Controle de tarifas

Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê&qu...

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Autor principal: Vasconcellos, Paula Miranda de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Direito à informação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Tarifa, Brasil
Cobrança, restituição, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
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Resumo: Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança.

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