Controle de tarifas
Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê&qu...
| Autor principal: | Vasconcellos, Paula Miranda de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-216552024-09-24 Controle de tarifas Vasconcellos, Paula Miranda de Direito à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Tarifa, Brasil Cobrança, restituição, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança. 2009-05-28T22:46:26Z 2009-05-28T22:46:26Z 2001-07 Artigo VASCONCELLOS, Paula Miranda de. Controle de tarifas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 7, p. 28, jul. 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21655 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos
que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança. |
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