Controle de tarifas
por: Vasconcellos, Paula Miranda de
Publicado em: (2009)
Controle de tarifas
Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê&qu...
| Autor principal: | Vasconcellos, Paula Miranda de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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