Revisão criminal: "in dubio pro societa"
por: Aquino, José Carlos Gonçalves Xavier de
Publicado em: (2009)
Notas sobre a revisão criminal nos EUA : a cláusula do Double Jeopardy
Trata-se de cláusula do sistema de jurisprudência anglo-americano e um princípio da commmon law. Ela "coíbe a subsunção a novo julgamento de quem foi absolvido uma vez."
| Autor principal: | Arruda, Élcio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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