A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal
Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previsto...
| Autor principal: | Oliveira, Alexandre Vidigal de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previstos nos artigos 60 a 87 e o previsto pelo artigo 89, da alçada do juízo comum, e a possibilidade de disputa entre os dois órgãos judiciais. |
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