A reparação do dano e a suspensão condicional do processo
por: Delmanto, Fabio Machado de Almeida, et al.
Publicado em: (2008)
A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal
Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previsto...
| Autor principal: | Oliveira, Alexandre Vidigal de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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