A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal

Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previsto...

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Autor principal: Oliveira, Alexandre Vidigal de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Juizado especial criminal, legislação, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218032024-09-24 A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal Oliveira, Alexandre Vidigal de Juizado especial criminal, legislação, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previstos nos artigos 60 a 87 e o previsto pelo artigo 89, da alçada do juízo comum, e a possibilidade de disputa entre os dois órgãos judiciais. 2009-06-04T17:02:51Z 2009-06-04T17:02:51Z 1996-03 Artigo OLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 1, p. 31-36, jan./mar. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21803 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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