A medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária.
por: Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
Publicado em: (2017)
Medidas provisórias : a experiência brasileira
Trata da má utilização das medidas provisórias. Analisa a falta de controle da comissão mista de deputados federais e senadores no que diz respeito a urgência e relevância das medidas provisórias.
Na minha lista:
Autor principal: | Sousa, Leomar Barros Amorim de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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