O processamento da ação penal nas controvenções
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.
| Autor principal: | Medeiros, Aristides |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218752024-09-24 O processamento da ação penal nas controvenções Medeiros, Aristides Ação penal, Brasil Contravenção penal Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção. 2009-06-05T17:19:12Z 2009-06-05T17:19:12Z 1994 Artigo MEDEIROS, Aristides. O processamento da ação penal nas controvenções. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 6, n. 2, p. 51-52, abr./jun. 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21875 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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