A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função
por: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Publicado em: (2009)
O processamento da ação penal nas controvenções
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.
| Autor principal: | Medeiros, Aristides |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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