O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
por: Naves, Nilson Vital
Publicado em: (2007)
O processamento da ação penal nas controvenções
Trata da titularidade e da competência do Ministério Público para iniciar a ação penal pública por crimes de contravenção.
Na minha lista:
| Autor principal: | Medeiros, Aristides |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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