Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas : a questão dos projetos "autorizativos"

Apresenta a definição de conceitos e princípios fundamentais para compreensão do tema. Aborda o debate sobre iniciativa reservada e examina algumas considerações sobre os projetos que utilizam a fórmula "autorizativa".

Principais autores: Reis, Jane Faulstich Diniz, Sampaio, Marília de Ávila e Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Reforma processual civil, Brasil
Litigante, direitos e deveres, Brasil
Jurisdição constitucional, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218892024-09-24 Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas : a questão dos projetos "autorizativos" Reis, Jane Faulstich Diniz Sampaio, Marília de Ávila e Silva Reforma processual civil, Brasil Litigante, direitos e deveres, Brasil Jurisdição constitucional, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Apresenta a definição de conceitos e princípios fundamentais para compreensão do tema. Aborda o debate sobre iniciativa reservada e examina algumas considerações sobre os projetos que utilizam a fórmula "autorizativa". 2009-06-05T18:26:43Z 2009-06-05T18:26:43Z 1995-07 Artigo REIS, Jane Faulstich Diniz; SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas: a questão dos projetos autorizativos. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 7, n. 3, p. 37-52, jul./set. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21889 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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