Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas
por: César, Afonso
Publicado em: (2009)
Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas : a questão dos projetos "autorizativos"
Apresenta a definição de conceitos e princípios fundamentais para compreensão do tema. Aborda o debate sobre iniciativa reservada e examina algumas considerações sobre os projetos que utilizam a fórmula "autorizativa".
| Principais autores: | Reis, Jane Faulstich Diniz, Sampaio, Marília de Ávila e Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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