Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências
Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções ap...
| Autor principal: | Betti, Francisco de Assis |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-219082024-09-24 Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências Betti, Francisco de Assis Corrupção administrativa, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Probidade administrativa, Brasil Ilícito administrativo, Brasil Direito penal administrativo Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade. 2009-06-05T19:41:07Z 2009-06-05T19:41:07Z 2000-11 Artigo BETTI, Francisco de Assis. Lei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüências. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 1, p. 149-158, nov. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21908 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Corrupção administrativa, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Probidade administrativa, Brasil Ilícito administrativo, Brasil Direito penal administrativo |
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Corrupção administrativa, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Probidade administrativa, Brasil Ilícito administrativo, Brasil Direito penal administrativo Betti, Francisco de Assis Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências |
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Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade. |
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