Comentários à Lei Anticorrupção: Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: breves reflexões acerca das consequências da entrada em vigor da nova legislação no âmbito do Direito Administrativo
por: Hartmann, Stefan Espirito Santo
Publicado em: (2015)
Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências
Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções ap...
| Autor principal: | Betti, Francisco de Assis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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