Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor
"Aborda o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente utiliza uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destaca dentre tais competências, a local para pres...
| Autor principal: | Menezes, Filipe Cortes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
"Aborda o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente utiliza uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destaca dentre tais competências, a local para prestar serviço de transporte público. Tece comentários acerca do sistema de
concessão dos serviços públicos (sua finalidade e previsão legal e constitucional) e sobre as tarifas públicas, diferenciando-as das espécies tributárias constitucionais. Examina, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da lei da ação civil pública, imprimir fundamentação jurídica para que a classe estudantil prejudicada buscasse a tutela jurisdicional ao seu direito previsto naquelas emendas à lei orgânica." |
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