Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor

"Aborda o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente utiliza uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destaca dentre tais competências, a local para pres...

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Autor principal: Menezes, Filipe Cortes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Transporte público, Aracaju (SE)
Competência tributária dos municípios, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-221722024-09-24 Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor Menezes, Filipe Cortes de Transporte público, Aracaju (SE) Competência tributária dos municípios, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] "Aborda o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente utiliza uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destaca dentre tais competências, a local para prestar serviço de transporte público. Tece comentários acerca do sistema de concessão dos serviços públicos (sua finalidade e previsão legal e constitucional) e sobre as tarifas públicas, diferenciando-as das espécies tributárias constitucionais. Examina, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da lei da ação civil pública, imprimir fundamentação jurídica para que a classe estudantil prejudicada buscasse a tutela jurisdicional ao seu direito previsto naquelas emendas à lei orgânica." 2009-06-17T21:57:45Z 2009-06-17T21:57:45Z 2008 Artigo MENEZES, Filipe Cortes de. Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor. Revista da Esmese, Aracaju, n. 11, p. 185-201, 2008. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 12 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22172 pt_BR Revista da Esmese
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Menezes, Filipe Cortes de
Transporte público de ônibus. Desconto da tarifa à luz das emendas nº § e 42 à lei orgânica de Aracaju e do código de defesa do consumidor
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