Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador
por: Marques, Camilla Lacerda da Natividade
Publicado em: (2008)
Os tribunais superiores e a penhorabilidade do bem de família quanto ao fiador locatício
"Avalia o posicionamento de tribunais superiores quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Evidentemente, tal assunto não poderia deixar de evolver diretamente a Emenda Constitucional nº 26 e suas principais repercussões no que tange ao tema aludido. Contudo, é bom que se...
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Autor principal: | Góis, Jean-Claude Bertrand de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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