Ação civil pública – instrumento de proteção do patrimônio cultural
Trata da ação civil pública, que constitui instrumento de grande importância na defesa dos direitos transindividuais, sendo responsável pela reparação de vários bens patrimoniais. Atenta para a peculiaridade pertinente à legitimação especial, devendo em caso de negligência de co-legitimado ser dado...
| Autor principal: | Camelo, Genésia Marta Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da ação civil pública, que constitui instrumento de grande
importância na defesa dos direitos transindividuais, sendo responsável
pela reparação de vários bens patrimoniais. Atenta para a
peculiaridade pertinente à legitimação especial, devendo em caso
de negligência de co-legitimado ser dado prosseguimento ao processo
quer seja pelo Ministério Público Federal ou por outro co-legitimado.
Para possibilitar a efetiva defesa do patrimônio cultural, o Poder
Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, uma vez que
constitui atribuição das autoridades administrativas definir os critérios
e diretrizes de proteção do citado direito transindividual, bem como
determinar condutas comissivas ou omissivas pautadas na conveniência
e oportunidade. Proferida sentença condenando à reparação de dano causado a
bens objeto de proteção federal, dano este de abrangência nacional, a
imutabilidade ocorrerá em todo o país independentemente dos limites
da competência territorial do juiz prolator. |
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