Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : o que diz a constituição

Trata da presunção de validade ou, mais rigorosamente, do deslocamento do encargo de acionar e da necessidade de se rever suas consequências, inclusive o ônus da prova e a tutela.

Autor principal:	Monte Alegre, José Sérgio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Autotutela administrativa, Brasil Ônus da prova, Brasil Direito administrativo comparado, Brasil, França Poder judiciário, Brasil
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