Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal

Analisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo.

Autor principal: Carvalho Filho, Eusebio de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Auto de infração, responsabilidade, Brasil
Trânsito, responsabilidade, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
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