Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro: uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal
Analisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo.
Na minha lista:
Autor principal: | Carvalho Filho, Eusebio de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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