Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal
Analisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo.
| Autor principal: | Carvalho Filho, Eusebio de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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