Do cabimento de verba honorária em ação civil pública proposta pelo ministério público
Trata da aplicabilidade do artigo 20 do Código de Processo Civil, que generalizou a aplicação de verba honorária, em desfavor do vencido. Analisa a " postura do Ministério público na qualidade de legitimado ativo à propositura de ação civil pública. Traz a visão doutrinária e jurisprudência no...
| Autor principal: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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