Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)
Multa-transação no processo penal
Apresenta estudo comparado de direito penal acerca da multa-transação no processo penal, conceituando-a e demonstrando sua evolução e seus sistemas, finalizando com abordagem da aplicação do instrumento no sistema penal norte-americano.
| Autor principal: | Sznick, Valdir |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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