Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa = Decision on the admissibility of criminal complaints in the Brazilian Superior Court of Justice: a quali-quantitative research
por: Andrade, João Henrique de, et al.
Publicado em: (2021)
Impossibilidade de antecipação da decisão de mérito para rejeitar a denúncia
Trata-se de jurisprudência
| Autor principal: | Vianna, Ruy Cid Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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