A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente
Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Justitia
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-233312024-05-28 A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente Mazzilli, Hugo Nigro Ação civil pública Legitimação extraordinária Interesse difuso Interesse coletivo Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público. Traz o conceito de ação civil pública. Define interesses difusos e legitimação ordinária e extraordinária. Comenta a defesa de interesses difusos e coletivos na área de proteção à criança e à juventude. Apresenta hipóteses de ações civis públicas. 2009-08-04T21:01:36Z 2009-08-04T21:01:36Z 1991 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 109, p. 287-292, jan./mar. 1991. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23331 pt_BR Justitia Justitia Senado Federal |
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