A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente

Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.

Autor principal: Mazzilli, Hugo Nigro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Justitia 2009
Assuntos:
Ação civil pública
Legitimação extraordinária
Interesse difuso
Interesse coletivo
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
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