Ação civil pública e taxas municipais
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Franco Júnior, Raul de Mello |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-234122023-11-15 Ação civil pública e taxas municipais Franco Júnior, Raul de Mello Ação civil pública, Matão (SP) Imposto municipal, cobrança, Matão (SP) Interesse difuso, proteção, Matão (SP) Proteção e defesa do consumidor, Matão (SP) Tributo municipal Direitos difusos Interesse legítimo Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Trata-se de jurisprudência. Autos classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Proposta de Ação civil pública contra a Prefeitura municipal de Matão, SP, por cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais. Em sua argumentação o Ministério público, com base na legislação, afirma a ilegalidade das obrigações tributárias impostas pelo Poder público municipal aos habitantes e requer a citação da Prefeitura, sua condenação à obrigação de não fazer e a concessão de medida liminar obrigando a abstenção das cobranças. 2009-08-06T17:08:08Z 2009-08-06T17:08:08Z 1993-12 Artigo FRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Ação civil pública e taxas municipais. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 69-76, out./dez. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23412>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23412 pt_BR Justitia |
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