As ações coletivas e as definições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Direito do Consumidor
por: Nunes, Rizzatto
Publicado em: (2016)
Ação civil pública e taxas municipais
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Franco Júnior, Raul de Mello |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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