Prisão temporária e "fermo" : estudo comparativo

Apresenta estudo comparativo sobre os institutos da prisão temporária e do "fermo", presentes respectivamente no ordenamento jurídico brasileiro e italiano. Traz análise comparativa da legislação que disciplina tais institutos no Brasil e na Itália, abordando-os conceitualmente, além de en...

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Autor principal: Fernandes, Antonio Scarance
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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