Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público
por: Silva, João Estevam da
Publicado em: (2009)
Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do município
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Cazetta Júnior, José Jesus |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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