Descrição: O Estado na reparação do dano à vítima de crime

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992.

Principais autores:	Fernandes, Antonio Scarance, Marques, Oswaldo Henrique Duek
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Reparação do dano (Direito Penal), Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração Reparação do dano (Direito Penal), direito comparado Responsabilidade do Estado, Brasil Ministério Público, competência, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade
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Resumo:	- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 7-13, abr. 1992.